A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira, 28, a suspensão de duas portarias do Executivo que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão para concessão de quatro usinas hidrelétricas atualmente operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A proposta (PDC 727/17), do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tenta sustar as duas portarias editadas pelo Ministério de Minas e Energia em abril e maio deste ano.
De acordo com o parlamentar, o contrato prevê a renovação automática da concessão por mais 20 anos, desde que a empresa manifeste seu interesse ou que o poder competente (no caso, o governo federal) não se pronuncie a respeito.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), disse que a proposta corrige um erro jurídico cometido pelo Executivo ao editar as portarias, uma vez que permitem leiloar ativos que estão sob discussão judicial. “Com efeito, tais portarias desrespeitam contratos. O princípio geral que se trata aqui de restabelecer é dado pela fórmula ‘pacta sunt servanda’ – o que foi pactuado deve ser obedecido”, disse.
LEILÃO
Na quarta-feira, 27, o governo federal arrecadou R$12,1 bilhões com o leilão das concessões das quatro usinas. O montante será usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com deficit previsto de R$159 bilhões.
A decisão gerou protestos de deputados da bancada mineira no Plenário da Câmara. “Só posso dizer uma coisa em relação a essa questão: a luta continua”, disse Patrus Ananias.
Na CCJ, até mesmo o presidente da comissão se manifestou. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) disse que espera ainda ser possível barrar a concessão. “Vamos esperar que esse projeto tenha efeitos práticos, para poder reverter essa situação, realmente muito ruim para Minas Gerais”, disse.
TRAMITAÇÃO
Já aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto ainda será analisado pelo Plenário.
Fonte: Assessoria