Em audiência pública interativa da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), nessa segunda-feira, 25, especialistas defenderam uma nova legislação trabalhista, que respeite princípios como a dignidade da pessoa humana.
A CDHET é uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Paim, relator da subcomissão, prometeu para 1º de maio a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências como a dessa segunda.
“A intenção é deixar a sociedade debater para votar [o projeto] só no próximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui não temos a mínima chance de aprovar nada decente”, previu Paim.
Para Cristiano Paixão, procurador regional do Trabalho da 10ª Região, o Estatuto do Trabalho, ou qualquer legislação trabalhista que venha a suceder a atual, “tem que resgatar e reafirmar o compromisso da Constituição de 1988 com o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades”. Francimary Oliveira Michiles, diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), também citou a dignidade da pessoa como um dos princípios “basilares” para o projeto de estatuto.
Os participantes da audiência criticaram a lei recém-sancionada, apontando o que consideram incoerências e inconstitucionalidades. Segundo Augusto César Leite de Carvalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a lei entrar em vigor haverá situações em que os juízes terão que aplicar em suas decisões o Direito Civil, e não o novo texto legal. Ele deu como exemplo o caso de um empregado em regime de teletrabalho (ou seja, que trabalha a distância, em casa) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato:
“O que vamos aplicar é o princípio da primazia da realidade, o artigo 167 do Código Civil: quando há uma simulação de contrato, o que vale é contrato dissimulado. A lei não pode mudar a realidade”, afirmou.
Para Paulo da Cunha Boal, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o governo iludiu os empresários, fazendo-os crer que alguns itens da nova lei acabam com o risco de ações trabalhistas – por exemplo, ao excluir da jornada de trabalho os minutos gastos para vestir o uniforme ou a caminho do serviço, em meio de transporte fornecido pela empresa (as chamadas “horas in itinere”):
“Estão vendendo algo que não podem entregar. Entregaram ao empresariado um projeto dizendo: ‘Resolvemos todos os problemas que vocês tinham.’ E tudo isso é uma falácia”, ponderou.
Graça Costa, secretária de relações do trabalho da CUT, e Anjuli Tostes, representante da Intersindical (central de trabalhadores), afirmaram que os sindicatos lutarão para que a reforma sancionada seja anulada.
“Estamos nos organizando para olhar cada item da lei. Aquilo que pode ser questionado nós vamos questionar. Vai ter um processo de resistência também no âmbito judicial. A luta vai ser árdua”, disse Graça.
Fonte: Agência Senado