Os contribuintes que aderiram à reativação do parcelamento do saldo devedor da Lei nº 13.192, de 31 de julho de 2015 (Lei de Anistia), devem ficar atentos ao prazo para pagamento da primeira parcela, que vence nesta sexta-feira, 15. Este pagamento é o que garante a adesão aos benefícios oferecidos pela lei.
Em 2015, foram 25.294 adesões, sendo 18.173 parcelamentos, dos quais 6.284 foram descumpridos. A Lei nº 13.543, que autoriza, em caráter excepcional, o pagamento do saldo devedor da Lei de Anistia, foi publicada no Atos do Governo em 29 de julho, e pode ser consultada neste link.
Os contribuintes que solicitaram a reativação do parcelamento terão os mesmos benefícios oferecidos pela lei de 2015, porém, sobre os valores, incidirão correção inflacionária e multa por atraso do pagamento. Foram restabelecidos 2.296 parcelamentos, com previsão de finalização dos pagamentos em julho de 2018 e arrecadação de cerca de R$4,5 milhões. Os recursos obtidos serão aplicados na folha de pagamento de pessoal e na área de saúde.
Fonte: Assessoria PJF