Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 14, traz publicada a Lei 13.480/2017, que altera as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 2018 para definir novas metais fiscais nos dois exercícios. O texto foi sancionado na quarta-feira, 13, pelo presidente Michel Temer.
A nova lei formaliza a mudança aprovada no Congresso Nacional que prevê para este ano meta de déficit primário de R$159 bilhões, no lugar do déficit inicialmente previsto de R$139 bilhões. Para 2018, a meta de déficit primário também é de R$159 bilhões, em substituição à anterior de rombo de R$129 bilhões.