A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nessa quarta-feira, 30, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 11/15, que pretende enquadrar na condição de pessoa com deficiência o indivíduo que, submetido à cirurgia de laringectomia total, tenha perdido a fala ou tenha passado a necessitar da utilização de prótese.
A proposição, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), já pode seguir, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para receber parecer de 1º turno. O relator na CCJ, deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentou o substitutivo nº 1.
O novo texto altera a redação original do projeto, assegurando o objetivo almejado, sem restringir, contudo, o conceito de deficiência causada pela perda ou diminuição da fala a partir da cirurgia de laringectomia.
Dessa forma, acrescenta o artigo 2º-A à Lei 13.465, de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Esse artigo determina que o indivíduo que, em decorrência de cirurgia de laringectomia total, apresentar deficiência caracterizada pela perda total da fala ou pelo uso de prótese vocal com adaptadores avulsos fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual.
O relator, em seu parecer, enfatizou que, quanto ao aspecto jurídico-constitucional, a proposição se encontra em compatibilidade com o ordenamento jurídico.
“Não há dúvidas de que a matéria é extremamente relevante, não apenas por sua envergadura constitucional, mas, também, por relacionar-se com a saúde, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência”, acrescentou.
ORIGINAL
O projeto original acrescenta alínea ao inciso I do artigo 2º da Lei 13.465 para prever como deficiência da fala caso em que a pessoa submetida à cirurgia de laringectomia total perde a fala ou necessite utilizar, para se comunicar, prótese vocal pós-laringectomia, com adaptadores avulsos.
O autor da matéria justificou que, com a remoção da laringe, perde-se a capacidade de falar de forma permanente. Ele explica que são raros os casos em que o paciente submetido à laringectomia total recupera a capacidade de falar.
“O impacto dessa nova condição na vida do doente é óbvio, podendo-se registrar alterações na vida social, nos papéis sociais, na dinâmica familiar, como demonstra a literatura médica que trata dessa cirurgia e de suas consequências para o paciente”, salientou na justificativa do projeto.
Fonte: Assessoria