O vereador Júlio Obama Jr. (PHS) apresentou dois projetos de lei (PL) referentes ao trabalho dos Centros de Formação de Condutores de Juiz de Fora. O primeiro visa a restrição da circulação de veículos das autoescolas em horários de pico nas áreas centrais da cidade. De acordo com o projeto, estão compreendidos como horários de pico: 7h às 9h, das 11h às 13h e das 17h às 19h, sendo válido de segunda à sexta-feira.
As restrições de circulação nestes horários serão válidas para as seguintes avenidas: Rio Branco, Itamar Franco, Andradas, Getúlio Vargas, Francisco Bernardino, Brasil, Olegário Maciel; e ruas Floriano Peixoto, Batista de Oliveira, Espírito Santo, São Sebastião, Santo Antônio e São Mateus. Segundo o PL, o não cumprimento desta Lei implicará em multas previstas no Código Nacional de Trânsito.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo é minimizar os problemas de congestionamento no trânsito da cidade, já que o mesmo se encontra sobrecarregado.
INTÉRPRETE DE LIBRAS
No segundo projeto, Obama propõe a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em aulas teóricas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores (CFC) visando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre que houver algum aluno com deficiência auditiva.
Em relação aos pagamentos das aulas nos Centros de Formação de Condutores, não deverá haver cobrança de valores diferenciados para alunos com deficiência auditiva ou não. Em sua justificativa, o vereador afirmou que o objetivo principal deste PL é o de proporcionar igualdade de condições às pessoas com deficiência auditiva na obtenção da CNH.
Fonte: Assessoria