Está disponível na internet um abaixo-assinado que solicita aos órgãos públicos de Muriaé providências para a revisão do Plano Diretor do município, que tem como objetivo fazer um planejamento para os próximos 10 anos.
De acordo com a página, criada por um internauta, o Plano Diretor de Muriaé está desatualizado e deveria ter sido revisado até 17 de outubro do ano passado, conforme determinam a Lei Federal Nº 10.257/2001 e a Lei Municipal Nº 3.377/2006.
As assinaturas serão entregues ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento – COMUPLAN, Prefeitura Municipal de Muriaé, Câmara Municipal de Muriaé e Ministério Público – Comarca de Muriaé.
O Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal e trata-se de um instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve orientar o desenvolvimento e o funcionamento das cidades nos mais variados setores.
O documento pode ser acessado no site www.peticaopublica.com.br.
Da redação/Colaboração Rádio Muriaé