APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
A Comissão Mista do Senado/Câmara analisou a medida provisória 783/2017 para um novo Programa de Regularização Tributária. Aprovou o texto que, pela medida, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Empresas e pessoas com débito junto aos órgãos podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimento de juros e multas de mora.
Bom para a saúde financeira de quem gera emprego com o pagamento de seus tributos e a recuperação do setor produtivo nacional.
Foi pedido pela Comissão Mista que a Casa Civil prorrogue a Medida Provisória até setembro, para que ela não perca a validade até as votações nos Plenários da Câmara e do Senado.
TEMER SALVO
Por 41 votos a favor e 24 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) negou autorização ao Supremo Tribunal Federal para processar o presidente Michel Temer por corrupção passiva.
O caso volta a ser analisado em 2 de setembro no Plenário da Câmara. O relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), favorável a autorização de investigação pelo Supremo Tribunal Federal, foi rejeitado. A denúncia foi apresentada pelo Procurador Geral da República Rodrigo Jabor e baseada, exclusivamente, nas denúncias do dono da JeS, Joesley Batista. Segundo os 41 deputados que votaram contra na CCJ, não é suficiente para justificar a investigação pela falta de idoneidade do denunciante, Joesley Batista; seus métodos de obtenção de confissão dos delitos pelo presidente e a falta de prova concreta do recebimento de dinheiro vindo da JBS. A entrega foi feita à pessoa de sua confiança, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, mas não à ele próprio.
Para derrubar esses argumentos no Plenário, dia 2 próximo, a oposição terá que conseguir 342 votos.
VOLTA A TER PASSAPORTE
O presidente vai sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e que garante R$102,4 milhões para a Polícia Federal retomar a emissão de passaportes, interrompida há vários dias por falta de recursos. Com essa verba extra, é possível que, até o final de 2017, o problema de cobertura das despesas mais urgentes fique solucionado.
Foi preciso um remanejamento de contrapartida financeira do montante do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU).
Hoje, os interessados em obter o passaporte pagam R$257,25 pelo comum, de cor azul. A arrecadação deveria cobrir as despesas ao longo do ano, mas os recursos foram insuficientes por causa de contingenciamentos para cumprir a meta fiscal de 2017.
RECESSO DO CONGRESSO
Para representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho, foi eleita uma comissão composta por sete senadores e 16 deputados, indicados por membros do colegiado. Portanto, o Congresso está em plena condição de funcionamento, caso haja necessidade durante o recesso, com plantão nas duas casas, Câmara e Senado.