A partir dessa quarta-feira, 5, os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários. Instituído pela Lei 22.549, publicada na edição de sábado, 1º de julho, do Diário Oficial do Estado, o Plano proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.
Mas os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas.
O Plano de Regularização foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.
A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.
O PLANO ABRANGE DÉBITOS RELATIVOS A:
– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços);
– ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
– IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
– TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo);
– TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais);
– Taxa de Incêndio;
– Taxa Florestal;
– Taxa de Fiscalização Judiciária;
– CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros);
– TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano).
Para fazer a simulação ou aderir ao Plano, o interessado deve acessar o endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/
Fonte: Agência Minas