O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou nessa terça-feira, 27, a Lei nº 13.526, de 26 de junho de 2016, que estabelece em Juiz de Fora o Programa de Horta Comunitária. O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), tem como objetivo o proveito da mão de obra desempregada, incentivando na geração de renda, a produção para o consumo próprio e a agricultura social, além da utilização da atividade como terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade.
Conforme o Artigo 2° da Lei, a implantação das Hortas Comunitárias ocorrerá em áreas públicas, que estão ou que não estejam sendo utilizadas no município e nas associações de bairro que possuírem sede e que tiverem espaço para o plantio.
Os Artigos 3° e 5° regulamentam que as pessoas poderão se cadastrar individualmente ou coletivamente no programa e que os poderão ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas na cidade.
Ainda, conforme o texto, o Artigo 4° da lei, que projeta o processo de implantação da Horta Comunitária foi vetado sob o ponto de vista jurídico, em razão da apresentação de vício formal, já que cria despesas aos órgãos administrativos e do Município, desrespeitando as leis da Constituição da República e da legislação federal em vigor.