Está sob análise na Procuradoria do Legislativo, o Projeto de Lei Nº 90/2017, de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), que pretende obrigar a todos os administradores municipais (vereadores, prefeitos, vice-prefeito, secretários, diretores e presidentes de autarquias e órgãos ligados à Prefeitura) a divulgar no Portal da Transparência, anualmente, um relatório sobre seu enriquecimento patrimonial.
Conforme o proponente, o objetivo do projeto é garantir à população a transparência da evolução do enriquecimento dos administradores. “Estas contas já são prestadas à Receita Federal e à administração municipal. O projeto quer tornar isto público, para diminuir a sensação de desconfiança do eleitor e possíveis burburinhos sobre enriquecimentos ilícitos”, explica Castelar.
Outra preocupação do parlamentar, que foi autor dos projetos que levaram à criação do Portal da Transparência e deram fim ao 14º e 15º salário dos vereadores, é que , através do projeto, seja possível garantir que os representantes municipais sejam mais coerentes nos gastos. “A obrigação da transparência pode coibir ações que levem a um crescimento exponencial do patrimônio particular do administrador”, completa o vereador, ressaltando que, um dos fatores que o levou à elaboração do projeto, foi o atual contexto de corrupção em todo o país, que envolve políticos e administradores nos setores públicos e privados.
SIGNIFICADO PARA A POPULAÇÃO
O cientista político Raul Magalhães também chama a atenção para a situação atual do cenário político no país e as suas consequências para a imagem da classe. “A situação atual tem contribuído para aumentar a descrença, e fomentar a má relação entre o político e o eleitorado. O momento coroa uma trajetória histórica, principalmente, pelo fato do cidadão assistir, a todo o momento, políticos utilizando recursos do governo para uso pessoal e enriquecimento. O cidadão assiste políticos utilizando governos para uso pessoal e enriquecimento”, atenta.
Segundo o especialista, esse tipo de mudança permite que a população fique mais atenta à política. Além disso, ações como essa possibilitam uma mudança na cultura. “Todas as atitudes, de criar leis que obriguem os políticos a mostrarem para o cidadão todos os seus gastos, provocam mudanças na cultura, na medida em que as pessoas possam acompanhar, denunciar e escolher em quem vai votar”, explica.
Magalhães defende a necessidade de criação de algum tipo de mecanismo de controle. Segundo ele, a justiça deve ser mais democrática e não ser usada para fins políticos. “As investigações podem ser interessantes, se acontecerem para todos os políticos investigados e condenados, e não para tirar um partido ou outro do poder. Havendo um julgamento que sentencia os políticos da mesma forma, independente do partido, talvez, conseguiremos mudar”, sugere.
A constitucionalidade e legalidade do texto está sendo analisada pela Procuradoria do Legislativo e, se não houver impedimentos, será encaminhada para votação em plenária. A intenção é que o projeto seja aprovado e sancionado ainda em 2017. “Queremos acelerar a tramitação, afinal, o ideal seria garantirmos ao juiz-forano o direito de acompanhar os atuais administradores nos quatro anos de mandato”, finaliza Castelar.