O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Júnior, informou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que o Estado paga R$400 milhões todos os meses para amortizar a dívida com a União. A informação foi apresentada em reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União nessa terça-feira, 2, que contou com a presença de integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Ao defender o acerto de contas, o advogado-geral destacou que a questão é fundamental e independe de interesse partidário. Segundo ele, desde a promulgação da Constituição de 1988, há uma política de centralização de receitas na União, que faz com que 70% das arrecadações no país estejam concentradas no governo federal.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece que há omissão lesiva da União em relação aos estados e aos municípios”, disse Onofre. Ele criticou ainda o projeto de recuperação fiscal dos estados (Projeto de Lei Complementar Federal 343/17), em tramitação na Câmara dos Deputados, que, para o advogado-geral, prejudica ainda mais os entes federativos.
Sobre a necessidade de um acerto de contas, Onofre explicou que, com a sanção da Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir), o ICMS dos produtos primários e semielaborados deixou de ser cobrado pelos estados, o que teria atingido a arrecadação dos mesmos.
“Mais do que isso, desindustrializou-se os estados e nunca foi feita a compensação prevista na norma. Agora, a dívida de Minas com a União está em cerca de R$88 bilhões, apesar da perda provocada pela Lei Kandir ser de cerca de R$135 bilhões”, salientou Onofre.
CALOTE
Para Onofre, o que está em jogo é o federalismo e a democracia brasileira. “Até novembro, a União precisa apurar as perdas. Caso isso não seja feito, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará o cálculo. Pode-se falar em compensação apenas até 2018, o que nos faz temer um calote”, completou, ao lembrar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável aos estados
Fonte: Assessoria