Com a morte de um ministro, o Artigo 38 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que os processos deverão ser herdados pelo juiz que ocupar a vaga. Ou seja, seria necessário aguardar a escolha de um novo ministro pelo presidente da República para substituir Teori e, com isso, assumir todos os processos do magistrado, incluindo a Lava Jato.
Para chegar à Corte, o substituto deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.
Um outro trecho do regimento, no entanto, faz a exceção para alguns tipos de processo cujo atraso na apreciação poderia acarretar na falha de garantia de direitos, no caso de ausência ou vacância do ministro-relator. Por exemplo: habeas corpus e mandados de segurança. Nesses casos, as ações podem ser redistribuídas a pedido da parte interessada ou do Ministério Público.
CASOS EXCEPCIONAIS
A presidente do STF, ministra Carmén Lúcia, tem a prerrogativa de, a seu critério, em casos excepcionais, ordenar a redistribuição nos demais tipos de processo, como um inquérito, por exemplo, que é o estágio em que se encontra a tramitação da Lava Jato no STF, para os outros integrantes da Corte ou se serão herdados pelo novo ministro, que deverá ser nomeado pelo presidente Michel Temer para a vaga deixada com a morte de Teori.
Quando o ministro Carlos Alberto Menezes Direito morreu, em 1º de setembro de 2009, o ministro sucessor, Dias Toffolli, herdou cerca de 11 mil processos, com exceção daqueles nos quais ele havia atuado quando ocupou o cargo de advogado-geral da União.
Até a morte do ministro Teori Zavascki, Menezes Direito havia sido o único ministro a ter falecido enquanto estava no exercício do cargo desde a redemocratização do país, em 1988.
HOMOLOGAÇÃO
Caberia ao ministro Teori Zavascki decidir pela homologação dos depoimentos, fase em que as oitivas passam a ter validade jurídica. O ministro poderia recusar os acordos se entender que os depoimentos não estão de acordo Lei 12.850/2013, que normatiza as colaborações premiadas.
Entre os depoimentos dos delatores, figura o do empresário Marcelo Odebrecht, condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 19 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.
Nos depoimentos, o empreiteiro citou nomes de políticos para quem ele fez doações de campanha, que teriam origem ilícita. Os detalhes são mantidos em segredo de Justiça para não atrapalhar as investigações.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki estava prestes a homologar os 77 depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht que chegaram, em dezembro do ano passado, ao tribunal. O ministro tinha autorizado para a semana que vem os depoimentos de confirmação dos depoimentos dos delatores.
Fonte: Agência Brasil