Segundo informações do site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), no último dia 25 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que municípios, estados e a União deem segurança social e dos bens à população em situação de rua. O magistrado ainda exigiu a apresentação em 120 dias pelo governo federal de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População de Rua, criada por decreto em 2009.
Juiz de Fora é pioneira em ações voltadas para garantir dignidade humana, construir vínculos e garantir direitos. Desde o início da atual gestão, o trabalho é pelo protagonismo da população em situação de rua para que encontrem meios de sair das ruas se assim desejarem.
Confira as medidas já adotadas pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) de acordo com as determinações do STF:
STF – “Proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, bem como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua”.
PJF – Método e processo já realizado pelo Programa Boniteza em conjunto com o Serviço de Abordagem Social da Secretaria de Assistência Social e o Demlurb.
STF – “Fornecimento pelos Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais de dados para diagnóstico”
PJF – A Prefeitura de Juiz de Fora realizou e divulgou o Censo e Diagnóstico da População Adulta em Situação de Rua em Juiz de Fora no último mês de maio.
STF – “Criação de incentivos à contratação de pessoas que estejam ou tenham estado em situação de rua ou a aplicação de benefícios já existentes”
PJF – Em fase de conclusão a criação de um programa de Inclusão Produtiva. Além do acesso a oportunidades de emprego e a programas como o Auxílio Moradia.
STF – “Disponibilização de bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para população em situação de rua.”
PJF – Banheiros públicos e químicos espalhados pela cidade. Inauguração na próxima terça-feira, 8, do Aquabox – Alma Lavada, equipamento público com o objetivo de efetivar o direito à higiene pessoal e a dignidade humana. Trata-se de um contêiner com banheiros, água quente, toalhas, sabonete e xampu, garantindo o banho de forma digna. O Aquabox está situado na Rua Ângelo Falci, embaixo do viaduto Augusto Franco.
STF – “Imediata destinação emergencial de vagas na rede hoteleira nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais”
PJF – Disponibilidade de um hotel com 27 vagas no Centro da cidade.
STF – “Adoção de providências que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos.”
PJF – Acesso seguro a maleiros, guarda-volumes, armários e compartimentos nas unidades da rede socioassistencial.
STF – “Disponibilização de itens de higiene básica”
PJF – Fácil acesso a itens de higiene pessoal nas unidades socioassistenciais, como Centro POP, NuPOPs, acolhimentos e casas de passagem.
STF – “Inserção em programas federais, estaduais, distrital e municipais de educação e profissionalização. (…) e o cadastramento de todas as pessoas em situação de rua no Programa Bolsa Família.”
PJF– Criação do programa de Inclusão Produtiva, além do encaminhamento para programas de outras frentes como Bolsa Família e BPC.
STF– “Apresentação, em até 15 dias, de planos para zerar a carência de abrigos permanentes.”
PJF– Atualmente, a rede socioassistencial de Juiz de Fora está com vagas disponíveis nos serviços.
STF – “Atendimento médico em hospitais públicos, inclusive os hospitais militares. ”
PJF – Acesso a atendimento médico através do Consultório na Rua e do Hospital de Pronto Socorro (HPS).
STF – “A disponibilização de alertas meteorológicos para prever ondas de frio com o objetivo de prevenir impactos.
PJF – Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas no município.
STF – “Realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes”.
PJF – Mutirões e ações cotidianas para regularização de documentação no Centro POP, bem como atualização e inserção no Cadastro Único.