Segundo informações do site da Prefeitura de Juiz de Fora, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, sancionou a lei que institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – Programa Comida Boa. A lei foi publicada no Atos de Governo nesta sexta-feira, 13.
O projeto nº 64/2021, de autoria da Vereadora Laiz Perrut, prevê a aplicação de no mínimo 30% dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados e de sementes, na aquisição direta de produtos de agricultores e agricultoras familiares ou de organizações de agricultores e agricultoras familiares.
Comida Boa
O Programa Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar, o “Comida Boa”, foi criado pelo decreto N.º 14.478 – de 13 de abril de 2021. Com o Comida Boa, a PJF pode comprar alimentos da agricultura familiar por meio de chamadas públicas, com seus próprios recursos financeiros, com dispensa de procedimento licitatório. O contrato com os agricultores familiares participantes do Programa Comida Boa já foi assinado.
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