Ao encaminhar à Câmara Municipal, na quarta-feira, 17, a Mensagem do Executivo com as proposições do Programa Família Acolhedora, Família Extensa e dos Benefícios Eventuais (natalidade, morte, situação de vulnerabilidade e situações de calamidade pública), a prefeita Margarida Salomão destacou que é fruto da replicação do debate travado na sociedade, referindo-se ao caráter de participação política de proposições, que foram encaminhadas e endossadas na Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em agosto deste ano pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Segundo informações do site da Prefeitura de Juiz de Fora, o encaminhamento foi feito, diretamente, ao presidente da Câmara, Juraci Scheffer, em uma solenidade no gabinete da Prefeita, com a presença da ex-ministra de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (2010-2011), Márcia Lopes; da secretária de Assistência Social, Malu Salim do secretário de Comunicação Pública, Márcio Guerra; da presidenta do CMAS, Liliane Knopp; da vice-presidenta do CMAS, Ana Mezonato; do líder do Governo na Câmara, Marlon Siqueira (MDB), e da vereadora Laiz Perrut (PT).
Para a prefeita Margarida Salomão, de fato, esse projeto dos Benefícios Eventuais é um “projeto de garantia de direitos e acima de tudo de respeito à dignidade humana, porque na fragilidade as pessoas muitas vezes são expostas a situações que não merecem”. A transformação daqueles pedidos que um dia foram encarados como “favor” no meio político, agora, com a iniciativa da PJF de regulamentar essas proposições em Lei, tornam-se parte da Política Municipal de Assistência Social como um Direito. “Nós estamos preocupados que a cidade seja um ambiente de experiência de direitos, por isso é importante”.
“Dignidade é o grande objetivo dessa proposição”, afirmou a prefeita, referindo-se, ainda, aos benefícios, acrescentando que a dignidade é muito valiosa nesse momento, “porque estamos vivendo uma situação em que se repete aquelas tristes crenças praticadas pelos setores mais conservadoras do Brasil, de que os pobres são pobres ou por serem incapazes ou porque são vagabundos. Isso é absolutamente lamentável você não reconhecer o caráter dramático do desequilíbrio na distribuição da riqueza da sociedade”.
Especificamente, sobre a Família Acolhedora e a Família Extensa, Margarida Salomão disse que é o resgate da rede de solidariedade, pois esses programas se servem disso, lembrando daquela solidariedade em que quem tem algo compartilha com o outro que não tem. “É o Poder Público reconhecer e dar suporte ao que é real”.
A ex-ministra Márcia Lopes, por sua vez, ressaltou a visão de compromisso, a posição política e a compreensão que a prefeita Margarida tem em relação às políticas públicas e, particularmente, à assistência social. O envio desse projeto de lei para Câmara, segundo ela, é um sinal disso, porque a assistência social, enquanto sistema único, tem uma regulação das várias áreas de atendimento. “E, neste caso, o Família Acolhedora, o Família Extensa, está no âmbito da política da criança e do adolescente que é uma política transversal, mas operada pela política de assistência social. Então, a família acolhedora significa proteção à criança e adolescente. A família extensa significa assegurar que a criança possa ficar, na ausência dos seus pais, com membros da sua família, avós, tios, pessoas que, enfim, se responsabiliza por elas, isso significa proteção contra todo tipo de desproteção”.
Já a presidenta do CMAS, Liliane Knopp, assinalou que a luta do Conselho tem sido protagonista na defesa dos direitos dos usuários do SUAS e que o endossamento da regulamentação das proposições em Lei fortalece a política pública. Para ela, a institucionalização de serviços em direito para famílias, crianças, adolescentes, adultos e idosos representa um passo muito importante. “É um momento muito oportuno para o avanço da política pública, para o avanço da construção coletiva, porque a gente tá num governo democrático que ouve a sociedade”.
O presidente da Câmara, Juraci Scheffer destacou o caráter de transformação das proposições do favor, da caridade, em política pública através de legislação municipal com transparência. “A Assistência Social não é favor, mas política pública. É um marco para nossa cidade aprovar o mais rápido possível essa Lei para aproveitar os recursos disponíveis. É política pública de verdade que prepara a cidade para um novo momento”.
Juntamente, com o Juraci Sheffer, o vereador Marlon Siqueira e a vereadora Laiz Perrut se dispuseram a trabalhar na Câmara para aprovar a Mensagem do Executivo, ressaltando a importância de projetos que façam a inclusão e das conquistas que somam esforços para se tornar uma política pública duradoura.