PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 021/2021 – LICITAÇÃO Nº 019/2021
CONTRATADO: Cordial Distribuidora De Alimentos Eireli, CNPJ sob o nº 18.582.375/0001-72
OBJETO: Fica rescindido unilateralmente o contrato em epígrafe para contração de empresa especializada em fornecimento de GÊNEROS ALIMENTICIOS “CESTAS BÁSICAS” PARA DISTIRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS CARENTE INSCRITA EM PROGRAMA SOCIAL em razão de erro administrativo na especificação do item no edital, lançado de forma diversa do constante na fase interna do processo licitatório, o que faz nos termos do art. 79, I, c/c Art. 78, XII, ambos da Lei de Licitações c/c Súmula 473 do STF. TOCANTINS (MG), 26 DE MARÇO DE 2021.