Foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT) que obriga bares, restaurantes e casas de show a fornecer comanda individual aos clientes, sempre que solicitado. A medida busca garantir ao consumidor a possibilidade de acompanhar o seu consumo de forma individualizada e, com a aprovação na Câmara, os bares terão 60 dias para atender a nova regra.
Na justificativa do projeto o vereador autor da proposta lembra que o dispositivo possui amparo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/ 1990, e o texto prevê, ainda, que os bares deverão afixar cartazes com o aviso: “Este estabelecimento dispõe de comanda individual para controle de consumo, conforme legislação vigente” em locais de fácil visualização.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas gradativamente as seguintes penalidades: advertência, com Notificação escrita para regularização no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias; multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); pagamento em dobro, no caso de reincidência; suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado, além da cassação do Alvará.
Será concedido ao estabelecimento infrator o prazo de dez dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente e apenas no caso de indeferimento desse recurso o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias.
Fonte: Assessoria