Prefeitura Municipal de Tocantins – Processo nº095 – 31/07/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG

Processo n° 095/2020

Dispensa n° 044/2020

RATIFICAÇÃO

            O Prefeito Municipal de TOCANTINS/MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE CLINICA ESPECIALIZADA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO RECURSO/PROCESSO DE NÚMERO 5002571-58.2020.8.13.0699 CORRESPONDENTE A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL (436) REFERENTE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MATEUS DE SOUZA LIMA LUIZ.

            INSTITUTO DE ATIVIDADE E SAUDE LTDA – CNPJ: 34.035.168/0001-54

                Valor Total de R$ 11.890,00 (onze mil e oitocentos e noventa reais)

TOCANTINS, 29 de Julho de 2020.

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Ieder Washington de Oliveira

Prefeito Municipal

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