PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG
Processo n° 049/2020
Dispensa n° 019/2020
RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de TOCANTINS/MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA DE COMPRA DIRETA DO MEDICAMENTO VORICONAZOL 200MG/CX COM 14 COMP. O MOTIVO DESTE SE FAZ JUS POIS TRATA-SE DE PROCESSO DE AÇÃO JUDICIAL, Nº 5001587-74.2020.8.13.0699, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PUBLICO DE MG, ASSEGURANDO O DIREITO DE USO DO MEDICAMENTO DESCRITO ACIMA A IARA DE SOUZA ASSUNÇÃO. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA – CNPJ: 44.734.671/0001-51.Valor Total de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais). TOCANTINS, 12 de Maio de 2020.
Ieder Washington de Oliveira. Prefeito Municipal.