Está disponível no site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) o carnê referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para contribuintes que têm imunidade tributária, conforme previsto no Artigo 150 da Constituição Federal (CF). O documento pode ser emitido para pagamento com desconto de 10% até as 20h:00 de sexta-feira (10), no site pjf.mg.gov.br. Quem não tiver acesso à internet poderá solicitar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no Espaço Cidadão JF ou nas regionais, das 8 às 18 horas. O desconto é válido para quem não tiver débito relacionado à inscrição do imóvel.
De acordo com o Decreto Municipal nº 13.652 de 14 de junho de 2019, as pessoas jurídicas de Juiz de Fora que contam com o direito constitucional de não serem tributadas precisam apresentar, no Espaço Cidadão, a Autodeclaração de Imunidade Tributária (Adit) para permanecerem com o benefício. São elas: entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; órgãos governamentais, autarquias e fundações públicas; partido político e suas fundações; templos de qualquer culto. No link do decreto, é possível acessar a Adit para ser preenchida e protocolizada no Espaço Cidadão JF.
Onde pagar
Nos bancos do Brasil, Mercantil do Brasil, Bradesco, Santander, Bancoob e na Caixa Econômica Federal (CEF). As lotéricas receberão o pagamento até R$ 2 mil. Acima deste valor, deverá ser feito, preferencialmente, pela internet/office banking do seu banco, ou nos guichês da CEF, inclusive para os clientes de bancos não credenciados.
Endereços
– Espaço Cidadão JF:
Avenida Barão do Rio Branco, 2.234 – Centro, ao lado do Parque Halfeld;
– Centros regionais:
Sul – Rua Porto das Flores, 270 – Bairro Santa Luzia;
Norte – Rua Inês Garcia, 357 – Benfica;
Oeste – Rua Orestes Fabiano Alves, 65 – São Pedro;
Nordeste – Rua Santa Terezinha, 172 – Santa Terezinha.
Fonte: Assessoria