Com cartazes reivindicativos, os motoristas de aplicativos de Juiz de Fora participaram nessa semana, da Audiência Pública sobre a segurança dos profissionais que trabalham pelos aplicativos de transportes e a insegurança de motoristas de aplicativos e as formas de conter a violência e melhorar as condições dos profissionais. Um dos presentes na audiência foi Gilson Carvalho, pai do jovem de 21 anos Edson Fernandes de Carvalho, assassinado no último dia 8 de novembro, enquanto trabalhava como motorista de um aplicativo. Entre as principais reclamações dos profissionais estão o descaso das empresas, principalmente quanto às informações dos passageiros; a ausência de uma regulamentação municipal; e reconhecimento profissional. Durante a audiência, o secretário de Transporte e Trânsito, Eduardo Fácio, se comprometeu a enviar nos próximos dias o Projeto de Lei que regulamenta os aplicativos de transporte em Juiz de Fora.
O motorista de aplicativo há 2 anos, Alberto Ramos de Sousa, ressaltou a falta de representantes das empresas de aplicativo e reclamou da ausência da visibilidade das notas dos passageiros . “Não estão presentes porque só se interessam por dinheiro. E não com a segurança. (…) Somos obrigados a pegar passageiros com notas baixas porque não temos acesso às notas”. Ainda sobre os problemas da categoria com o formato dos aplicativos, o também motorista David Rossi destacou que os dados criminais de passageiros não são liberados para investigação. Outro destaque de Rossi foi sobre a dificuldade com a numeração das residência, principalmente em bairros mais perigosos em que se perde tempo procurando números.
O vice-presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos (Amoaplic), Sóstenes Josué, apresentou oficialmente as demandas da categoria à presidência da Câmara para que seja entregue à Secretaria de Transporte. O documento foi entregue pela Mesa Diretora da Câmara ao secretário Eduardo Fácio, ainda durante a audiência. Sobre as demandas da associação de motoristas, a CEO do aplicativo “Para Elas”, Hyamanna Sousa, e também motoristas de aplicativos, contou que no aplicativo em que trabalha já há identificação por fotos, indicação da responsabilidade de chamada para terceiros, recebimento da origem e destino do passageiro. Ela esclareceu também que “não há punição para cancelamentos. É importante que haja transparência, o que não acontece nos outros aplicativos”.
A professora de Sociologia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Ana Cláudia Cardoso, falou sobre a relação de subordinação do motorista com a empresa. Para ela, não é admissível que as empresas não estejam presentes “São empregadoras. É uma questão em discussão dentro e fora do Brasil, como nos EUA, na França e na Espanha. Elas apareceram e simplesmente dizem que não são empresas e só fazem mediação. Se não há empresa não há empregador. E não há direito do trabalho. Existe sim relação de subordinação. Definem o valor, definem quem entra e quando sai. Multas. Prêmios. Portanto, há sim relação de subordinação e se há, tem que ter relação de direito. Elas têm que se responsabilizar sim”.
Para o vereador Júlio Obama Jr. (PHS), a audiência pública traz luz ao tema. “Se simplesmente assistirmos o que aconteceu e não falarmos nada é perder a capacidade de se indignar. Então estamos aqui para falar. A polícia militar e civil em JF têm respostas rápidas”. Ele pontuou também que não foi a falta de regulamentação dos aplicativos, que depende de ser enviada pelo Poder Executivo, a responsável pelo crime bárbaro. Sobre esse aspecto, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal – PTC), lembrou que as discussões são fundamentais e que é imprescindível o suporte das instâncias governamentais para a segurança pública.
O vereador Sargento Mello Casal (PTB) ressaltou que mesmo com a falta de efetivo suficiente da polícia em JF, os trabalhos são realizados com eficiência e destacou a impunidade no país e a necessidade de discussões mais profundas sobre mudanças. O vereador apresentou que o adolescente acusado pelo assassinato de Edson Carvalho tem, desde 2014, 18 ocorrências criminosas. “O que matou o jovem foi a impunidade”, definiu Mello Casal. O vereador se referiu também à fala do Delegado Rodrigo Rolli, que solucionou o crime em 48 horas, mesmo que conte com uma equipe de apenas cinco profissionais, enquanto em Uberaba, por exemplo, a equipe tem três vezes mais agentes, contando com 15 profissionais.
O trabalho da equipe de homicídios no caso do assassinato de Edson foi parabenizado pelo vereador Dr. Antônio Aguiar (MDB), que aproveitou para lembrar da necessidade de participação das secretarias de Desenvolvimento Social e de Educação. “ É preciso termos um diagnóstico mais preciso das pessoas em condições sociais que favorecem o crime. Trazer para os motoristas mudanças e que a discussão precisa extrapolar a segurança pública para que haja participação das várias esferas sociais”. E sobre a segurança pública, a vereadora Ana do Pde. Frederico (MDB) destacou a qualidade da polícia de Juiz de Fora, mas que a segurança pública não tem a autonomia que deveria ter. “A impunidade está tão grande que se não for tomada uma atitude do governo federal teremos mais vítimas. E lamentou não estarem presentes a saúde, educação e assistência social para discutir a questão da segurança.
Sobre a regulamentação, o vereador Juraci Scheffer (PT) lembrou que algumas decisões do Superior Tribunal Federal (STF) sobre os aplicativos fez com que muitas das decisões sobre a regulamentação ficassem paradas. Sobre isso, o secretário de Transporte, Eduardo Fácio, foi enfático ao lembrar que o município vai precisar legislar sobre o que a Legislação Federal não fez. Ele recebeu as demandas da Amoaplic e garantiu ainda que “até semana que vem a Lei chega no poder legislativo”.
De acordo com o documento, as principais pontuações para serem consideradas no Projeto de Lei do Executivo para a regulamentação:
- Criação da classificação de crimes contra a categoria;
- Reconhecimento facial dos passageiros em toda solicitação de corrida;
- Foto nítida do passageiro para verificação dos motoristas;
- Botão de emergência (pânico); câmera a bordo;
- Direcionamento para uma delegacia especializada em crimes contra motoristas de aplicativos;
- Destino exato do passageiro no aceite da corrida;
- Anulação da cláusula do contrato que permite punição aos motoristas por cancelamento;
- Opção de forma de pagamento em dinheiro, facultado ao motorista;
- Mostrar a quantidade de corridas dos usuários antes do aceite da corrida;
- Campanhas publicitárias de medidas de segurança para passageiros e motoristas;
- Obrigar que as empresas de aplicativos informem que as chamadas para terceiros é de responsabilidade civil e criminal de quem faz o chamado;
- Seguro motorista quando em serviço;
- Tempo de cancelamento de no máximo três minutos.
Fonte: Assessoria