O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, voltou a defender a necessidade de revisão da vinculação constitucional de recursos do Orçamento Geral da União para o pagamento de despesas obrigatórias. Ao palestrar durante um evento de capacitação de profissionais de segurança pública, em Brasília, Mourão associou a atual crise econômica à inclusão, na Constituição Federal de 1988, da obrigação dos governantes investirem um percentual mínimo em determinados setores, tais como Educação e Saúde.
“Enfrentamos uma crise econômica que vem se desenhando ao longo dos últimos 30 anos. Na aprovação da Constituição Federal [foram incluídos] uma série de direitos, e carimbo de recursos sem dizer de onde sairiam estes recursos”, comentou Mourão ao afirmar que os constituintes previram um Estado de bem-estar social que o país não tem condições de “bancar”.
“Na ocasião, o [então] presidente José Sarney disse que o país ficaria ingovernável. É a situação que vivemos hoje”, acrescentou Mourão, reafirmando que a desvinculação do Orçamento da União que ele e outros integrantes do governo federal defendem desde o início da atual gestão devolveria ao Congresso Nacional o poder de elaborar o Orçamento Geral, apontando prioridades. O vice-presidente afirmou que, de cada R$ 100 que a União arrecada, R$ 95 já tem destino certo, deixando o governo sem espaço para mexer no orçamento.
“Precisamos desvincular para buscar este equilíbrio entre despesas e receitas”, disse o vice-presidente. “E passar a tarefa de montar o Orçamento ao Congresso Nacional que, hoje, não tem nenhuma margem de manobra”, acrescentou Mourão, argumentando que, ao longo das últimas décadas, o Estado brasileiro não parou de crescer, gastando quase tudo o que arrecada.
“Para pagar por isto, a carga tributária foi ampliada. E, ainda assim, sustentamos um Estado que não cumpre seu papel e que está endividado”, disse Mourão, defendendo também uma revisão da Lei 8.666, que estabelece regras gerais para a realização de licitações.
Fonte: Agência Brasil