Nesta quarta-feira (21), deverão ser instaladas as comissões mistas para analisar as Medidas Provisórias 887/2019, 888/2019, 889/2019 e 890/2019.
A MP 887/2019 autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Já a MP 888/2019 limita o número de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União.
A MP 889/2019, por sua vez, torna possível o saque integral do saldo do PIS-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019, e institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS.
A MP 890/2019 institui o Programa Médicos pelo Brasil e institui o Serviço Social Autônomo, denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
As quatro comissões deverão ter alternadamente um deputado e um senador em suas presidências e relatorias, seguindo acordos entre os partidos.
As medidas provisórias possuem prazo de 60 dias para serem analisadas, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias. Caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado nesse prazo, perdem a validade.
Fonte: Agência Senado