Um dos projetos aprovados na sessão de terça-feira, 19, foi do vereador Ademar Camerino (PROS) que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo nos logradouros públicos. Segundo o projeto será multado na forma da Lei, todo cidadão ou representante de pessoa jurídica que for flagrado, denunciado ou filmado por dispositivos eletrônicos jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos e terrenos baldios do município de Muriaé (áreas urbanas e rurais).
A denúncia deverá ser encaminhada ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR – que vai estabelecer as penalidades e sanções por meio de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
– local, data e hora do fato;
– qualificação do autuado;
– descrição do fato constituído da infração;
– dispositivo legal infringido;
– identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número de matrícula;
– notificação do autuado.
O projeto autoriza o Executivo a criar pontos de recebimentos de entulhos e de materiais recicláveis e descartáveis, a ser por este, regulamentado. Os recursos financeiros provenientes das multas aplicadas serão destinados à Secretaria relacionada ao Meio Ambiente, para aplicação de recursos.
Fonte: Assessoria