O Plenário aprovou nesta quinta-feira, 13 o projeto de decreto legislativo (PDS 137/2018), que estabelece novas diretrizes para a Política Nacional de Defesa (PND) e para a Estratégia Nacional de Defesa (END). Além disso, a proposição, que agora vai ser promulgada, também atualiza o Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN).
A Política Nacional de Defesa fixa 28 posicionamentos para o país na área, entre eles o apoio ao multilateralismo nas relações internacionais, a defesa do uso sustentável dos recursos ambientais, o respeito à soberania de cada país e o estímulo ao envolvimento de toda a sociedade brasileira em assuntos de Defesa.
Esta nova versão da PND estabelece oito Objetivos Nacionais Fundamentais, entre eles garantir a soberania e o patrimônio nacional; assegurar a capacidade de Defesa, visando o cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas; salvaguardar os bens, recursos e interesses nacionais; contribuir no incremento da projeção internacional do Brasil; e promover a autonomia produtiva e tecnológica.
Já a Estratégia Nacional de Defesa apresenta 81 ações estratégicas, entre elas o fortalecimento da capacidade de dissuasão; o incremento da presença do Estado em todas as regiões do país; a atuação em organismos internacionais; a atuação com base no multilateralismo; a promoção da cooperação internacional; a promoção da sustentabilidade da cadeia produtiva da base industrial de Defesa; e o fortalecimento da área de ciência e tecnologia.
A Política Nacional de Defesa (PND) é o documento de mais alto nível do país em questões de Defesa. A Estratégia Nacional (END), por sua vez, determina as medidas necessárias para realizar os objetivos previstos na PND. Já o Livro Branco expõe à sociedade as informações públicas relacionadas ao setor.
O PDS 137/2018 foi apresentado como conclusão do relatório aprovado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), após analisar a proposta da Presidência da República encaminhada por meio de mensagem ao Congresso Nacional (MCN 2/2017).
Fonte: Agência Senado