A planilha de cálculo tarifário do transporte coletivo urbano estará em discussão nesta terça-feira, 30, durante audiência pública, às 9h, no plenário da Câmara Municipal. A audiência – que será transmitida pela JFTV Câmara – atende a solicitação do secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa Neto, em cumprimento à Lei nº 11.755, de 22/04/2009.
De acordo com esta Lei, de autoria do ex-vereador Júlio Gasparette, é obrigatória a realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano. No entanto, os vereadores de Juiz de Fora não têm o poder de votar a favor ou contra o reajuste que se dá exclusivamente por meio de decreto do prefeito.
A apresentação da Planilha de Cálculo Tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano será realizada pelo secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Tortoriello.
Fonte: Assessoria/ Câmara