O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que retira o Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos (APAC) para os funcionários do Demlurb entrou na Ordem do Dia na última quarta-feira, 19. O vereador Betão Lula da Silva pediu vista da matéria sob a justificativa de o Sindicato dos Servidores Públicos (Sinserpu) não ter se manifestado no processo.
O projeto prevê a retirada do adicional para os membros da equipe de coleta de resíduos – formada pelos servidores com cargos de Auxiliar de Serviços, Coletor de Lixo, Encarregado I, Encarregado II, Encarregado III, Motorista de Veículo Pesado I e Motorista de Veículo Pesado II – que estiverem desempenhando cargos de provimento em comissão ou função gratificada que não sejam relacionados às equipes de coleta de resíduos.
A Prefeitura argumenta que os servidores que exercem função gratificada ou cargo em comissão já recebem as gratificações ou adicionais previstos nos incisos IX e X do art.61 da Lei n° 8.710 de 1995, o Estatuto do Servidores Municipais.
Fonte: Assessoria