Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei (PL), de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (MDB), que permite que pessoas com o transtorno do espectro autista, que já possuem gratuidade nos coletivos urbanos, de não serem identificadas por meio do reconhecimento biométrico facial.
O objetivo da proposição é não ter que submeter o autista a esse tipo de identificação, uma vez que grande parte deles apresenta dificuldade da fixação do olhar. Assim, essa situação gera constrangimento, além de impedir que essas pessoas tenham acesso ao direito de gratuidade nos transportes públicos da cidade.
A matéria precisa passar por mais duas discussões, antes de seguir para a análise do Executivo. Caso seja aprovada, passa a vigorar a partir de sua data de publicação.
Fonte: Assessoria Câmara JF