O governador Fernando Pimentel assinou nesta sexta-feira, 11, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, decreto que autoriza a destinação de 1.385 hectares de terras para quilombolas na cidade de Minas Novas, Território Alto Jequitinhonha. Em uma ação inédita do Governo do Estado, o reconhecimento fundiário para titulação do terreno será coletivo.
O decreto declara de interesse social e reconhece os limites do território da Comunidade de Quilombo, para fins de regularização fundiária, que será realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda). A titulação será realizada em nome da Associação Quilombo de Quilombo, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando dezenas de famílias que ali vivem, além de suas gerações futuras.
O governador Fernando Pimentel destacou que a medida é pioneira e que representa o reconhecimento histórico dessas comunidades.
“Estamos, com esse decreto, que é o primeiro, inaugurando uma nova etapa dessa luta pelo reconhecimento dos direitos do povo afrodescendente. Costuma-se dizer que nós temos uma dívida histórica com os companheiros e as companheiras dessas comunidades pelo papel que tiveram na construção do Brasil, desde quando vieram da África. Eu não gosto muito da palavra dívida, acho que é mais do que isso. O Brasil não seria o que é se não fossem os povos africanos que para cá vieram. Devemos um reconhecimento e inclusão dessas comunidades com dignidade”, ressaltou.
Fernando Pimentel observou, ainda, que a assinatura é um exemplo das prioridades definidas pela atual gestão.
“Governar é fazer escolhas. Nós escolhemos esse lado, esse caminho. Nós poderíamos estar fazendo prédios luxuosos, como os governos passados fizeram e que, para mim, são exemplo de todas as escolhas equivocadas que foram feitas pelos outros governos. Nós escolhemos isso aqui, ficar junto com nosso povo, com nossa gente, atendendo aquelas demandas que são muitas vezes antigas, e que já podiam ter sido resolvidas. Então, com boa vontade, determinação, trabalho, a gente consegue resolver”, finalizou Pimentel.
A vice-presidente da Federação das Comunidades Quilombolas, Edna Correia, afirmou que a iniciativa representa um sinal de esperança de políticas públicas voltadas para esta parcela da população.
“É um momento de muita alegria receber essa titulação que, para nós, é uma impulsão de esperança enquanto Estado de Minas Gerais. É levantar a esperança de um povo sofrido. É um começo que revigora. É uma conquista desta comunidade, que eu entendo que vai mudar a realidade e o cotidiano destas famílias”, avaliou.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, Alexandre Chumbinho, explicou que os territórios contemplados pelo decreto ficam preservados. “A regulamentação diz que as terras ficam inalienáveis, indivisíveis e beneficiando as gerações futuras, ou seja, elas não podem ser vendidas. Isso garante a permanência dessas famílias que adquirem esse direito”, pontuou.
O deputado estadual Rogério Correia, que representou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais no evento, classificou a assinatura como um avanço.
“É um ato de coragem importante neste momento, porque acontece num período em que forças conservadoras tentam impedir que comunidades tradicionais do povo obtenham direitos. Minas Gerais vai na contramão deste conservadorismo e avança em algo que nos parecia inimaginável. Conseguimos aprovar a lei 21.147, de 2014, que abria a possibilidade de reconhecimento de áreas de comunidades tradicionais, não apenas quilombolas, mas indígenas. Passava o Estado a ter a chance de fazer isso. Para isso, precisava de uma regulamentação, que foi feita e assinada pelo governador Fernando Pimentel”, afirmou.
Reconhecimento
A ação é fruto de outro decreto, assinado em novembro de 2017, que regulamentou a Política de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado, que tem como objetivo implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais mineiras. Dessa forma, a comunidade passa a ter o direito de ser inserida em ações de governo em diversas secretarias.
Ao realizar a doação do terreno a partir de uma titulação coletiva, Minas Gerais cumpre tratados internacionais sobre o tema. Além de estar previsto no artigo 68 da Constituição Federal, a matéria foi abordada na Convenção sobre a Diversidade Biológica – 2519, ratificada em março de 1998, e também na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada em abril de 2004.
A iniciativa marca a semana de comemorações da 3ª edição do Canjerê – Festival de Cultura Quilombola, no Circuito Liberdade, em Belo Horizonte, entre os dias 11 e 13 de maio. O tema deste ano são os 130 anos da assinatura da abolição da escravatura no Brasil, comemorado no próximo domingo. As comunidades quilombolas são grupos étnicos que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.
Também estiveram presentes na cerimônia os secretários de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira, de Cultura, Angelo Oswaldo; o deputado federal Reginaldo Lopes; a presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), Michele Arroyo; o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Geraldo Herzog, representando o secretário Helvécio Magalhães, além de outras autoridades e representantes das comunidades quilombolas.
Fonte: Agência Minas