Juíza concede liminar que proíbe Procon de multar escolas que não oferecem 30% de desconto nas matrículas
A juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, concedeu uma liminar que impede o Procon de aplicar multa às escolas de rede particular, que não oferecerem...