Projeto de lei determina que cartórios divulguem a possibilidade de reivindicar isenção parcial do valor dos emolumentos
A vereadora Ana do Pde. Frederico (MDB) apresentou projeto de lei que exige que os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis afixem placas que informem ao público o direito de solicitar, em determinadas situações, a isenção...