Bolsonaro envia projeto que amplia excludente de ilicitude à Câmara
O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (21) que encaminhou para o Congresso Nacional o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar...