Lei municipal veta recebimento de incentivos fiscais por empresas envolvidas em corrupção
A Lei Municipal Nº 13.705, publicada no Diário Oficial do Município dessa terça-feira, 22, proíbe o recebimento de incentivos fiscais por empresas que tenham envolvimento comprovado em corrupção ou ato de improbidade administrativa. O texto é substitutivo ao Projeto de...