Comissão vota relatório sobre MP do Programa de Regularização Ambiental
A comissão mista que analisa a MP 867/2018 deverá votar seu relatório nesta terça-feira, 7. A medida, entre outras coisas, estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O programa regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP)...