Comissão de Segurança Pública aprova criação de estatuto de prevenção ao uso de drogas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7605/16, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que cria o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas. O texto fixa princípios e diretrizes...