A aprovação do projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira, 28 de fevereiro, foi comemorada pela categoria. Após debates e polêmicas envolvendo o assunto, prevaleceu o texto aprovado no Senado, visto como favorável pela maioria dos motoristas de aplicativos. Agora, cabe ao presidente Michel Temer (PMDB), sancionar ou vetar a lei, que deve ocorrer em 15 dias.
Entre outras coisas, a proposta aceita pelos deputados derruba a exigência do uso de placas vermelhas, bem como a obrigatoriedade de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade de registro do carro. Previstas no projeto original, essas medidas aproximariam o serviço dos táxis convencionais. Tais imposições eram vistas pelas empresas como ameaça à continuidade do serviço.
Os deputados também definiram que as prefeituras terão o poder de regulamentação e fiscalização do serviço com base no texto original. O projeto oriundo do Senado estabelecia apenas a competência de fiscalização aos municípios. A emenda foi rejeita com 283 votos. Questionada pela reportagem, a assessoria da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que “por enquanto não vai se pronunciar sobre a decisão da Câmara”.
Apesar de o município ainda não ter previsão para lançar regulamentação, os motoristas já sabem que terão de cumprir com mais algumas obrigações para explorar o serviço. Conforme o projeto aprovado, o veículo utilizado no transporte terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
UBER COMEMORA
Em nota, a Uber informou que “sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos”. Segundo a empresa, o texto aprovado pela Câmara “ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”.
O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos em Juiz de Fora, Júlio César Marques Paes declarou que a regulamentação vai garantir mais qualidade ao serviço. “Quem ganha é a população. São vários usuários e motoristas registrados. É bom para todo mundo”, disse.
Segundo a associação, na próxima quarta-feira, 7, a categoria organizará uma carreata em comemoração à decisão dos deputados, com saída prevista às 7h no Estádio Municipal Radialista Mário Helênio em direção ao Parque Halfeld. Em seguida, motoristas devem se reunir com o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) para conversar sobre a regulamentação.
TAXISTAS LAMENTAM DECISÃO DOS DEPUTADOS
O presidente do Sindicato dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros de Juiz de Fora (Sinditáxi), Aparecido Fagundes lamentou o resultado, mas afirmou que a categoria vai lutar por uma legislação que atenda “aos dois lados”. “Já que agora ficou a cargo do município regulamentar, vamos nos reunir com os órgãos públicos para ver como criar uma lei que beneficie todo mundo. Não nos preocupamos com a concorrência, ela pode existir, assim como o direito de escolha do usuário. Mas deve haver uma legislação e fiscalização, já que vidas estão sendo transportadas”, afirmou.