Audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira, 21, reuniu diversos representantes de comunidades terapêuticas (CTs), que afirmaram estar o Governo estadual atuando contra essas instituições por motivação ideológica dos gestores das políticas públicas voltadas ao setor. Essa postura estaria embasada na discordância em relação à adoção de práticas religiosas nessas instituições, bem como à internação e ao isolamento social dos dependentes.
Os responsáveis pelas comunidades temem pelo fim do Aliança pela Vida, programa criado em 2011, que financia as atividades em um trabalho de parceria com o poder público para a ampliação e o fortalecimento de ações de enfrentamento ao fenômeno das drogas.
O deputado Antônio Jorge (PPS), que solicitou e presidiu a audiência, definiu como uma perseguição obscurantista a visão do Governo do Estado em relação às comunidades terapêuticas. “Em 2013, o orçamento do Aliança pela Vida era de R$45 milhões. Este ano, estão previstos apenas R$7 milhões para toda a subsecretaria de Políticas Sobre Drogas”, comparou.
Antônio Jorge argumentou que o fato de não encaminhar os dependentes químicos para as Cts e ao deixar de pagar os repasses financeiros, a SES está desrespeitando as instituições e descumprindo contratos em vigência. “Os governos têm a obrigação de entregar melhor que receberam, mas essa gestão fez uma opção pela desconstrução. Como não falar em fim do Aliança pela Vida se não há recursos alocados e as pessoas não são encaminhadas?”, questionou o deputado.
Diante da alegação da diretora de Redes da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Cláudia Pequeno, que justificou a interrupção do encaminhamento de dependentes químicos e do pagamento de serviços, afirmando que isso se deve ao fato da empresa desenvolvedora do software ter se negado a fornecer o código do sistema para que a própria SES o administre, o deputado Antônio Jorge descartou a argumentação e disse que a SES poderia ter se antecipado ao encerramento do contrato, em setembro de 2017, tomando as providências necessárias para evitar que as comunidades ficassem sem usuários e sem os repasses financeiros.
No seu entendimento, questões conceituais que constam do contrato com a empresa prestadora de serviços não podem ser usadas como desculpa para o não encaminhamento de pacientes às comunidades. Como alternativa, sugeriu a criação de um sistema manual. Outra providência foi requerer explicações à empresa detentora do software apontado pela SES como entrave para o encaminhamento de dependentes químicos.
Lei 22.460
Durante a audiência a Lei 22.460/ 2016 foi citada por vários representantes das Cts e pelo deputado Antônio Jorge, autor da norma que, lembrou ele, “veio atender a uma demanda da própria sociedade, que sempre exigiu o acolhimento das pessoas com dependência química. A lei veio para atender a essa necessidade e para organizar as entidades na rede de cuidados.
A comunidade terapêutica existe de fato, as pessoas têm o direito de usá-las. A lei as tirou do limbo e as trouxe para a esfera legal. Não há dicotomia entre as Cts e o SUS. As comunidades estão integradas à Rede de Atenção Psicossocial”, explicou o parlamentar, alertando: “a lei não é um entrave. O encaminhamento não é ato discricionário do gestor de saúde ou do CAPS.”
Retrocesso
“Neste governo, houve muito retrocesso no programa Aliança pela Vida. Não há articulação entre os órgãos públicos e as comunidades terapêuticas”, afirmou Billy Pena, membro da Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas Católicas e Instituições Afins (Febrac).
Ele denunciou que um agente público já chegou a abordar um interno da Fazenda Renascer, que ele coordena, dizendo que aquele não era um local adequado para ele. Em relação aos débitos do governo com a instituição, Billy alega que 1.211 diárias estão em atraso.
Situação semelhante descreveu a assistente social do Centro de Recuperação Contra as Drogas de Juiz de Fora (Zona da Mata), Evelyn Gobbi. Ela cobra o pagamento de dois anos de serviços prestados pelo programa. Evelyn também classificou como muito difícil a articulação com o Centro de Atenção Psicossocial (CAPs) no município.
A insatisfação com os CAPs é quase unânime.
Segundo Gabriel Cascardo, da comunidade Comvida, de Muriaé, coordenadores do serviço desestimulam o encaminhamento de dependentes às CTs. Ele inclusive já ouviu relatos de que funcionários do CAP no município teriam aconselhado dependentes a usarem drogas mais leves, em vez de buscarem qualquer tipo de internação. Ex-dependente químico, hoje ele é subsecretário de saúde de Muriaé.
Participantes da audiência também denunciaram que teriam sido prometidas bonificações aos CAPs que não enviassem pacientes para as comunidades.
Fonte: Assessoria