O Projeto de Lei (PL) que propõe a captação e utilização de águas pluviais com o intuito de ajudar o meio ambiente e fomentar uma consciência ecologicamente correta, de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), foi sancionado nesta sexta, 16, pelo Executivo.
Em sua justificativa, o vereador apresenta uma pesquisa realizada pela ONU, na qual é constatado que os brasileiros são as pessoas que mais consomem água por dia no planeta. De acordo com esta pesquisa, uma pessoa necessita de 110 litros de água por dia para atender suas necessidades de consumo e higiene. No Brasil, uma pessoa gasta em média 200 litros por dia. Com isso, o reuso planejado das águas pluviais servidas têm um papel fundamental no planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a água tratada para atender fins não potáveis, podendo ser usado nas lavagens de roupas, veículos e pavimentos, irrigação de jardins e de cultivos, uso industrial, uso urbano não potável entre outros.
De acordo com a publicação do Executivo, são objetivos da Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais, a promoção, a conservação e o uso racional da água, promovendo a qualidade ambiental e o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas, estimulando o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.
Para a efetivação e cumprimento desta Lei, o Executivo terá como instrumentos os planos de manejo e drenagem das águas pluviais urbanas, o plano nacional de saneamento básico, o plano nacional de recursos hídricos, o fomento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para a captação, além do armazenamento e o aproveitamento das águas pluviais, utilizando o Sistema Nacional de Informações Ambientais (Sinima) e o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS).
Fonte: Assessoria / Câmara Municipal