O projeto de “Lei de Anistia 2017”, elaborado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), foi aprovado na sexta-feira, 22, pela Câmara Municipal. O documento deve voltar para o Executivo nos próximos dias, para sanção. A proposta foi apresentada pelo prefeito Bruno Siqueira durante coletiva de imprensa no início deste mês e estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária.
A “Lei de Anistia 2017” garantirá descontos para quem estiver inscrito na Dívida Ativa até a data de sua publicação, para quitação do débito com atualização monetária integral e redução da multa por infração da obrigação principal, multa de mora e juros de mora, sendo observados, dentre outros, os seguintes percentuais de redução e formas de pagamento.
– em três parcelas, com desconto de 100%: desde que requerido até 20 de outubro de 2017;
– em duas parcelas, com desconto de 100%: desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
– à vista, com desconto de 100%: desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
– em até 12 parcelas, com desconto de 50%: desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
Para se beneficiar dos descontos, o contribuinte terá, a partir de sua adesão, o prazo máximo de três dias para efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Após a publicação da lei, prevista para acontecer até a primeira semana de outubro, os requerimentos deverão ser feitos no Espaço Cidadão JF, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 2.234, Centro, ao lado do Parque Halfeld.
De acordo com levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda (SF) da PJF, os débitos inscritos na Dívida Ativa atingem cerca de R$500 milhões. A expectativa inicial é de que sejam arrecadados 5% desse montante, ou seja, R$25 milhões, que serão aplicados no pagamento do 13º salário dos servidores e contribuirão para concluir os compromissos financeiros até a virada do ano.
Fonte: Assessoria