O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou, na tarde dessa segunda-feira, 24, o Código Sanitário Municipal. A lei, que regulamenta as ações de fiscalização e o trabalho das autoridades sanitárias, baseado na realidade do município, entrará em vigor nesta terça-feira, 25. Até então, a cidade seguia o regime estabelecido no Código Estadual de Saúde.
Conforme o prefeito, a iniciativa é a oportunidade de melhorar a prestação de serviço para a população. “Poderemos direcionar servidores para trabalhar na vigilância sanitária, ampliar o efetivo e melhorar a execução do serviço”, afirmou.
A secretária municipal de saúde, Elizabeth Jucá, explicou que a constituição do código começou a ser estudada em 2013 e representa um marco regulatório, com parâmetros sanitários exclusivos da cidade. Ela destaca, também, que o mais importante é o reconhecimento do servidor público como autoridade sanitária.
PRINCIPAL MUDANÇA
Com a lei sancionada, haverá uma adequação dos valores de multas, uma vez que as quantias previstas na legislação estadual eram mais elevadas e penalizavam demasiadamente os responsáveis pelos estabelecimentos. Pelo código anterior, a penalidade oscilava entre R$1.950 a R$195 mil, dependendo da gravidade da contravenção. Com a nova lei, esse valor será reduzido e passará a ser calculado com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), que corresponde a R$84,61. O valor mínimo será de cinco UFMs, totalizando R$423, e o máximo, de R$4.230,50.