Até agora, pouca coisa mudou em relação ao imbróglio social e jurídico envolvendo o programa habitacional “Minha casa, minha vida”, do governo federal. Os diversos problemas estruturais dos imóveis em Juiz de Fora foram expostos na tarde dessa quinta-feira, 29, em audiência pública na Câmara Municipal. Uma das primeiras críticas levantadas pelos vereadores Marlon Siqueira (PMDB), Charlles Evangelista (PP) e Mello Casal (PTB), proponentes da audiência, foi a ausência de um representante da Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento das construções.
Entre as principais reclamações que vieram à tona durante o debate estão a deterioração precoce de pavimentos; problemas em instalações hidrossanitárias; caimento inadequado dos pisos; demora na entrega da lista de beneficiários, o que contribui para os cenários de invasão e depredação dos imóveis, bem como os casos de comercialização (venda ou aluguel) pelo morador das unidades habitacionais entregues. Logo, tal situação se deve à falta de registro da propriedade em cartório e à ausência de informações aos beneficiários do programa acerca da impossibilidade e das consequências da comercialização.
“O problema da invasão é resultado de um caos social no qual esses cidadãos estão inseridos. O déficit habitacional levou muitos desses cidadãos a ocuparem ilegalmente os imóveis. A questão não é apenas tirá-los de lá, mas saber para onde eles vão. Há muitas pessoas de bem nessa condição; muitas delas são pais de família”, avaliou o vereador Marlon Siqueira, acrescentando que é preciso traçar uma estratégia de ação rápida para solucionar os graves problemas estruturais nesses imóveis.
O titular da 3ª Delegacia de Polícia Civil, Rodolfo Rolli, disse que a maior incidência de problemas relativos à segurança nas habitações do Programa está na zona Norte. “Está é a região onde se concentra a maior quantidade de moradias do Minha casa, minha vida. Invasões, expulsão de moradores por traficantes, assaltos à mão armada e brigas entre gangues são as principais ocorrências que a Polícia Civil tem investigado”, informou Rolli.
Os bairros Belo Vale I e II, São Geraldo, Nova Germânia e Vivendas Belo Vale são alguns dos principais pontos da cidade nos quais invasões, casos de violências e problemas estruturais nas edificações estão aparecendo. “Além destes locais, também recebemos muitas reclamações de moradores assistidos pelo Programa no Monte Castelo, local onde já morreram muitos adolescentes, vítimas da criminalidade”, contou Maura Costa, vice-presidente do Conselho Municipal de Habitação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
O diretor-presidente da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora (Emcasa), Ricardo Francisco, ressaltou a dificuldade de articulação da problemática da violência. “Cerca de 380 policias militares do município foram transferidos para outras cidades. A redução do efetivo gera uma diminuição da frequência do policiamento”.
Ricardo Francisco enfatizou ainda que nos últimos anos foram entregues na cidade 3.610 unidades entre casas e prédios e que muitos dos problemas sociais e jurídicos são reflexos do baixo nível de instrução das pessoas beneficiadas pelo programa. “Os cidadãos de baixa renda são, em sua maioria, semianalfabetas. Muitas delas não entendem que há o compromisso mínimo de pagar como prestação de 5% a 10% da renda. Atualmente, o menor valor das parcelas mensais giram em torno de R$70 a R$80. Além do pagamento da prestação durante dez anos, essas pessoas acabam tendo dificuldade para pagar as contas de luz, de água e da manutenção do próprio condomínio”, ponderou.
BALANÇO
Segundo o Ministério da Transparência, quase metade dos imóveis do programa habitacional “Minha casa, minha vida”, destinados às pessoas mais carentes, apresentam alguma incompatibilidade em relação ao projeto. Nos empreendimentos feitos no governo Dilma, entre 2011 e 2014, foram identificadas falhas em 48,9% dos imóveis da faixa 1. Do total de 688 empreendimentos foram identificadas falhas na execução de 336, que concentra quase 93 mil unidades. Ainda segundo o relatório, os principais problemas são trincas, fissuras e infiltrações.