O Projeto de Lei (PL) Número 34/2017, que prevê a proibição da cobrança em estabelecimentos hospitalares e ou clínicas médicas, públicas e privadas, por um período de tempo estimado voltou à pauta na Câmara Municipal nessa terça-feira, 27. Com votação marcada em primeira instância, a decisão dos vereadores pela aprovação foi adiada após o vereador Vagner Oliveira ter pedido vista do documento. A próxima discussão está marcada para esta quinta-feira, 29.
Segundo o vereador Charlles Evangelista (PP), autor da proposta, a ideia de criar o PL surgiu a partir de demandas dos próprios pacientes. “Esse projeto de lei vai beneficiar o paciente que chegar ao hospital para o procedimento de urgência e emergência e precisar usar o estacionamento”, afirma o vereador. “A pessoa não pode ficar pagando para estacionar, sendo que a culpa da demora não é dela“, complementa.
De acordo com o texto, serão permitidas duas horas (120 minutos) de estacionamento gratuito para o embarque e/ou desembarque de pacientes em situações de atendimento de urgência e emergência. O documento indica, ainda, que hospitais, centros de saúde, clínicas médicas e congêneres deverão fornecer comprovante do atendimento aos usuários para que tenha direito de estacionarem gratuitamente. Caso seja ultrapassado o tempo estipulado, será permitida a cobrança do uso do estacionamento normalmente.
O PL também aponta que, caso haja descumprimento da lei, a unidade deverá pagar uma multa de R$1 mil. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da multa e a instituição poderá ter o alvará cassado.
Caso seja aprovado na votação desta quinta-feira, o projeto seguirá para sanção do Poder Executivo.