VOTAÇÃO DA LDO
Lei de Diretrizes Orçamentária prevê déficit de 131,3 bilhões para 2018. Foi apresentado o novo cronograma de votação da LDO pelo relator do projeto Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG). Será às vésperas do recesso parlamentar que vai de 18 à 31 de julho.
A constituição determina que sem a aprovação pelo Congresso da LDO, os parlamentares não podem ter o recesso.
Na Comissão Mista de Orçamento (Senado/ Câmara), o texto será votado até 13 de julho. O que se analisa e a prova na LDO é: Meta Fiscal do governo federal, dos estados e dos municípios; crescimento do PIB;inflação (IPCA); juros (SELIC): dólar e salário mínimo para o próximo ano.
O relator da receita Senador Ataídes Oliveira(PSDB/TO)vê maior dificuldade em conseguir receitas para cobrir as despesas do ano que vem em um cenário de crise econômica e de concessões do governo nas renegociações de dívidas tributárias, dívidas dos estados e parcelamento das dívidas do FUNRURAL, além de recursos dados para educação básica e profissionais da educação e ainda a correção da tabela do Imposto de Renda.
Tudo isso é perda de receita, ou seja, gerador de déficit que vai chegar a 1,8% do PIB (Produto Interno Bruto). É o gasto que tivemos além do que arrecadamos.
JUSTIÇA PARA TODOS
Vale a pena reproduzir uma notícia que bem podia ser do Brasil, se houvesse vontade política e justiça eficientes voltados ao interesse público.
“A Holanda está fechando 19 casas penitenciárias por falta de prisioneiros”.
A razão é que lá se cobra 16 Euros por dia de cada preso para que assumam os custos de seus atos e poupem o dinheiro do governo, que vem dos impostos pagos pelo povo.
Se cobrássemos pelo menos dos presos aqui do Brasil por corrupção já seria um bom começo.
RECALL OU REFERENDO POPULAR
O Senado aprovou na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, a PEC que cria possibilidade de um mandato do Presidente da República ser revogado por 10% dos eleitores que votaram na última eleição, através de uma petição para convocação de referendo popular.
Pelo projeto do Senado, após algum tempo de mandato, se o povo não estiver gostando da administração do presidente, mesmo sem haver crime de responsabilidade, apenas administração incompatível com o que foi combinado em campanha ou o que foi combinado não der o resultado esperado, o povo poderá apresentar ao Congresso requerimento para uma consulta pública, quando será decidida a sua substituição, se o congresso aceitar o pedido dos eleitores. Segundo a proposta, será preciso colher as assinaturas de pelo menos 10% de eleitores em 14 estados.
A PEC 21/2015 é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/CE), aprovada como substitutivo do senador Antônio Anastasia, (PSDB/MG), segue para o plenário para votação em dois turnos. Se aprovado nas duas casas, não será para tirar o atual governo do presidente da república Michel Temer, como queria o autor do projeto, só servirá para o próximo pleito.