A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) está impedida de convocar os 243 taxistas, segundo a decisão da desembargadora Yeda Athias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O poder Executivo convocou os profissionais nessa terça-feira, 11.
De acordo com a decisão, o município está desviando o objeto do edital de licitação, pois o processo foi aberto no intuito de ampliar a frota de táxi em mais 105 vagas, porém, o edital tem sido usado para substituir as permissões que o município entende estarem abrangidas pela Ação Civil Pública.
Conforme o documento, “O desvio de finalidade do edital está claramente provado ao passo que o referido certame previa apenas a ampliação da frota em 105 veículos (50 convencionais, 50 adaptados e 5 híbridos), contudo já foram convocados 230 permissionários para o taxi convencional e 98 permissionários para o taxi adaptado ultrapassando e muito o que foi estabelecido no certame”.
Na decisão, a desembargadora esclarece que os permissionários que foram atingidos pela Ação Civil Pública estão aguardando abertura do certame destinado a substituir as suas permissões para que eles possam regularizar o serviço, porém, se o judiciário permitir que o município continue a desviar a finalidade e objeto da licitação, os profissionais não conseguirão se regularizar.