O vereador Mello Casal (PTB) protocolou nessa semana um Projeto de Lei (PL) que busca dar maior segurança aos correntistas e aos vigilantes que trabalham em instituições bancárias e financeiras da cidade. A proposta do vereador é adequar uma nova Lei, unificando os conceitos de segurança nos estabelecimentos com um maior aporte de itens para tal.
Segundo o projeto, as instituições que realizam movimentações financeiras em suas dependências devem fornecer cabines de segurança com no mínimo dois metros de altura, com assento apropriado, manutenção de um vigilante na sala de autoatendimento, durante o expediente bancário, e um vigilante obrigatoriamente deve portar armamento 24h por dia, incluindo finais de semana e feriados. Os estabelecimentos também devem conter um circuito de câmeras interno para a gravação de todos os acessos destinados ao público, possibilitando visualizar toda a movimentação no interior do estabelecimento.
Os estabelecimentos que infringirem os itens dispostos nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: na primeira autuação, o banco infrator será notificado para a regularização da pendência em até dez dias úteis. Caso a infração persista, será aplicada uma multa no valor de 10.000 UFMs. Após 30 dias úteis da aplicação da multa, o estabelecimento financeiro que persistir na infração será interditado pelo município.
Em caso de denúncias de munícipes, devidamente comprovadas, as mesmas devem ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado a zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator.
Os estabelecimentos terão um prazo de até 120 dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições da mesma.
Fonte: Assessoria