O Código Florestal (Lei 12.651), sancionado pelo Congresso Nacional em maio de 2012, prevê normas gerais sobre a proteção e exploração de florestas e outros tipos de vegetação; de recursos hídricos em propriedades de produção pecuária e agrícola, além de parâmetros para a delimitação de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Na prática, apenas a inscrição de propriedades rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) está operando. A constatação foi feita por meio de estudo do Observatório do Código Florestal e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
Luiz Benatti, chefe do escritório regional do IBAMA em Juiz de Fora, explicou que por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) há expectativa que áreas degradadas sejam recuperadas. “As áreas destinadas à Reserva Legal, de Preservação Permanente e de Uso Restrito são definidas e demarcadas após adesão ao cadastro. Toda propriedade tem uma parte pra ser recuperada”, explicou.
REALIDADE LOCAL
Os dados da última avaliação da cobertura florestal do município, feita pelo Atlas dos Remanescentes Florestais da Fundação SOS Mata Atlântica e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, mostram que Juiz de Fora possui apenas 11% de sua área coberta com florestas, que parte das pequenas florestas (menores que três hectares) vêm sendo gradativamente derrubadas.
“A Mata Atlântica de Juiz de Fora está tendo sua proteção enfraquecida, principalmente pela especulação imobiliária. Isso pode ser nitidamente observado em regiões como a Cidade Alta, para implantação de condomínios residenciais. Os mecanismos de proteção são aqueles que constam nas leis federais, estaduais e municipais, e implantados pelos órgãos executivos”, esclareceu Fabrício Alvim Carvalho, doutor em Ecologia Florestal e professor do Departamento de Botânica da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Ele ainda ressaltou que tais órgãos têm contingentes abaixo do mínimo necessário, assim como observado para saúde, segurança, etc. “É ainda mais difícil cumprir a legislação e lidar com o desmatamento quando envolve áreas de grande valorização comercial, como é o caso das áreas urbanas do município”, complementou.
SOLUÇÕES
Para acelerar a implementação total do código, Fabrício disse que o caminho está no fortalecimento dos órgãos ambientais que executam e fiscalizam as regras do código florestal. “Aumentar seus contingentes, capacitá-lo, equipar adequadamente, melhorar a infraestrutura, a logística operacional e os sistemas de informática são algumas das principais ações para que o Código possa ser cumprido integralmente. Entretanto, o cenário é de retração e enfraquecimento dos órgãos ambientais”, ressaltou.
O especialista frisou que algumas medidas, como o Projeto de Lei nº 654/2015 que tramita no Senado, “pretende diminuir drasticamente o prazo para concessão de licenças ambientais federais para grandes obras, o que acarretará em licenciamentos extremamente frágeis, além do desmonte de diversos órgãos ambientais e estaduais em função da crise financeira dos estados”.