Sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dentre eles o presidente do órgão, Alamiro Velludo Salvador Netto, enviaram nessa quarta-feira, 25, um pedido de renúncia coletiva ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Com críticas à atuação do governo federal em relação à crise prisional deflagrada no país desde o início do ano, os especialistas na área reclamam que o conselho tem sido desprezado nos últimos meses e apontam “vícios de compreensão e caminhos equivocados” na condução do tema pelo governo.
Instalado em 1980, o CNPCP é responsável pela elaboração de políticas criminais e penitenciárias, por avaliar periodicamente o sistema prisional e estabelecer regras sobre a construção de estabelecimentos penais.
Em uma carta na qual se desligam do CNPC em caráter “definitivo e irretratável”, os conselheiros discordam da forma como foi apresentado o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pelo presidente Michel Temer no início do ano.
Eles afirmam que o ato que culminou com a decisão pela renúncia coletiva foi a publicação de uma portaria, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, aumentando o número de integrantes do conselho. De acordo com os conselheiros, as novas vagas são uma “nítida mensagem de desconfiança” e transformam o CNPCP em “espaço endossatário das políticas”.
Para o advogado criminalista e doutor em ciências penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Yarochesky, um dos conselheiros que assinam a carta, a situação de “desrespeito completo vem desde o ano passado”. Segundo ele, a nomeação por critérios políticos faz com que o órgão perca sua autonomia. O conselho era composto por 18 integrantes e passou a ter 26 membros, após autorização do ministro.
De acordo com Yarochesky, outra atitude que desagradou os conselheiros foi a destinação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – que devem ser empregados exclusivamente em casas de detenção – para atividades de segurança e compra de armas, sem que o conselho fosse consultado. Na carta de renúncia, os conselheiros criticam a confusão entre política penitenciária e segurança pública.
“Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado”, registram ainda na carta de renúncia.
Assinam o documento, além de Alamiro Velludo Salvador Netto e Leonardo Yarochesky, os conselheiros Gabriel Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Costa Bandeira, Marcellus de Albuquerque e Renato Campos Pinto de Vitto.
GOVERNO
Por meio de nota à imprensa, o ministério agradeceu o trabalho dos sete membros que pediram desligamento e justificou o aumento na composição do órgão como necessidade de “equalizar” o número de suplentes com a quantidade de titulares.
De acordo com a pasta, o fundo penitenciário, que vinha sendo “alvo de sistemáticos contingenciamentos”, foi utilizado “rigorosamente dentro” do seu escopo, que é, segundo o ministério, construção e equipagem de presídios. O comunicado critica ainda a condução da política penitenciária do governo anterior e promete a indicação de novos conselheiros.
Fonte: Agência Brasil