Segundo informações do site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a fiscalização de Posturas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (Sedupp) e a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizaram ação conjunta para vistoriar postos de combustíveis no município durante a última semana. Ao todo, 30 postos de combustíveis foram fiscalizados e todos receberam notificações sobre a precificação dos combustíveis.
Nesta notificação consta que, a partir de denúncias recebidas, o Procon fez levantamento da média dos preços dos combustíveis do mês de janeiro de 2025 e encontrou indicativo de aumento de preços, sem justificativa aparente, antes do reajuste oficial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 1º de fevereiro, o que configura infração administrativa às normas de defesa do consumidor, considerando o abuso de poder econômico. Segundo o Procon, não foram identificadas variações nos custos operacionais, como mão de obra, preços de refinaria, energia elétrica e taxas administrativas.
Os postos foram notificados têm 48 horas para apresentar uma justificativa formal para o reajuste, acompanhada dos documentos que comprovem sua necessidade, além das notas fiscais de compra de combustíveis junto às distribuidoras e refinarias, relatório de vendas aos consumidores e o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) referente ao mês de janeiro de 2025. Também deverão ser apresentados os alvarás, autorizações e licenças para funcionamento, incluindo o Certificado de Licença Ambiental, todos dentro da validade.
Os documentos devem ser enviados pelo Prefeitura Ágil, nos passos “Protocolo – Assunto – Meio Ambiente – Atendimento ao Auto de Notificação Ambiental”. O não cumprimento das determinações dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar na aplicação de deliberações administrativas e, em casos de descumprimento grave, na caracterização do crime de desobediência. Caso o consumidor verifique alguma irregularidade nos postos de combustível, pode realizar uma denúncia pelo WhatsApp da Fiscalização pelo número (32) 3690-7984 ou por meio do Prefeitura Ágil.
Fiscalização
Os fiscais de posturas solicitaram o alvará de localização válida, licença ambiental, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado dos postos, Cadastro Técnico Federal (CTF), além de informações fornecidas sobre o tratamento e destinação correta do esgoto, com laudo comprobatório de eficiência e anuência da Cesama.
Durante a ação, foram emitidos 35 autos de notificação, um termo de intimação para renovação de alvará, e 10 diligências fiscais constatando que os estabelecimentos estavam com as placas informativas corretas.
A ação também foi cobrou a apresentação dos certificados de manutenção dos controles ambientais da Caixa Separadora de Água/Óleo (SAO), um relatório descritivo e fotográfico do abrigo de resíduos e do armazenamento de produtos químicos, comprovando a adequação do espaço com cobertura, segregação, identificação dos resíduos, bacia de contenção, canaleta de contenção e impermeabilização do piso. Além disso, foi exigida a realização de programa de treinamento e os certificados dos funcionários. Os postos de combustíveis tem até sete dias para que façam as devidas adequações e regularizem os documentos.