A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) disponibilizou, nesta quinta-feira (23/12), os índices definitivos do programa ICMS Turismo. Dos 460 municípios inscritos, 389 foram habilitados na iniciativa, número recorde até aqui.
Os índices para distribuição dos recursos foram publicados nas páginas 14, 15, 16 e 17 do Diário Oficial do Estado. Os recursos serão repassados às cidades habilitadas no decorrer de 2022, tendo como base o ano de 2020.
O Programa ICMS Turismo tem a finalidade de promover o desenvolvimento turístico dos municípios mineiros, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009, que redistribuiu as cotas de repasse financeiro do ICMS e do IPI, contemplando o setor do Turismo.
Assim, a criação de um critério de repasse financeiro, denominado ICMS Turismo, fortaleceu a política pública para o desenvolvimento da gestão turística nos municípios mineiros. O ICMS Turismo estimula a formatação e a implantação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do setor e das políticas públicas para o Turismo.
Para ter direito ao repasse, o município deve, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios: Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter uma política municipal de Turismo elaborada e em implementação; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento; possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
Outras informações sobre o ICMS Turismo estão disponíveis clicando aqui.
Fonte: Agência Minas